Termos de Uso e Contratação

Estes Termos regem a contratação dos serviços oferecidos por Matheus Lima Correa de Oliveira, inscrito no CPF sob nº 375.200.138-04, com endereço na Av. Luis Eduardo Toledo Prado, 777, Vila do Golf, Ribeirão Preto — SP, CEP 14027-250, doravante denominado SophiaTechLabs ou Contratada.

Esta é a versão inicial dos Termos, com a Contratada operando como pessoa física enquanto tramita a constituição da pessoa jurídica. Concluída a formalização, esta seção será substituída pela identificação da pessoa jurídica (razão social, CNPJ e sede) e será solicitado novo aceite ao Contratante.

A SophiaTechLabs disponibiliza, na modalidade de assinatura (Software as a Service — SaaS), agentes de inteligência artificial de atendimento via WhatsApp, denominados Sophia, destinados ao atendimento automatizado de clientes do Contratante.

• Assinante / Contratante: pessoa jurídica ou empresário individual que contrata os serviços.
• Conversa: para fins de limite de plano, considera-se 1 (uma) conversa = 1 cliente único dentro do ciclo de faturamento, com quantas mensagens forem necessárias dentro desse contato.
• Ciclo de faturamento: período mensal de vigência da assinatura.

O serviço compreende a configuração e operação de um agente de IA que realiza, entre outras funções: atendimento e recepção, esclarecimento de dúvidas, qualificação de clientes, apoio a vendas, agendamento, geração de links de pagamento, encaminhamento para atendimento humano, reativação e fidelização de clientes, conforme o escopo do plano contratado.

A SophiaTechLabs poderá aprimorar, alterar ou descontinuar funcionalidades específicas, comunicando o Contratante quando a alteração for material.

A contratação se dá por um dos planos vigentes, conforme tabela publicada em sophiatechlabs.com/planos:

• Todos os planos incluem o conjunto completo de capacidades do agente. A diferenciação entre planos se dá por volume de conversas, número de usuários do portal e nível de suporte.
• Todos os planos oferecem período de teste gratuito de 15 (quinze) dias, sem necessidade de cartão.
• Sem fidelidade: todos os planos são de renovação mensal, canceláveis a qualquer momento, sem prazo mínimo de permanência e sem multa de cancelamento.

Excedente de conversas. Caso o Contratante ultrapasse o limite de conversas do seu plano no ciclo mensal:

5.1.O Contratante será comunicado ao atingir o limite, por e-mail e WhatsApp cadastrados, informando que as conversas excedentes serão cobradas.

5.2.As conversas excedentes serão cobradas ao valor de R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos) por conversa adicional no ciclo.

5.3.Caso o volume excedente ultrapasse 30% (trinta por cento) do limite de conversas do plano contratado, a SophiaTechLabs comunicará o Contratante, por e-mail e WhatsApp cadastrados, oferecendo a migração para o plano imediatamente superior. O Contratante terá 10 (dez) dias para: (a) aceitar a migração; (b) recusar e permanecer no plano atual, com a cobrança das conversas excedentes na forma da cláusula 5.2; ou (c) cancelar a assinatura sem multa. O silêncio caracteriza aceite da migração. Em qualquer hipótese, o novo valor somente passa a vigorar a partir do ciclo seguinte.

5.4.O plano Enterprise não se rege por estes Termos. Trata-se de solução sob medida, cujo escopo, volume, preço e nível de serviço são definidos em proposta comercial específica e formalizados em contrato próprio de aquisição, firmado separadamente entre as partes.

Nenhum plano possui prazo mínimo de permanência. A assinatura é mensal, com renovação automática, e pode ser cancelada a qualquer momento, com efeito ao final do ciclo já pago, sem multa ou penalidade.

O pagamento é processado via Mercado Pago, nas modalidades disponibilizadas (Pix e/ou cartão), por meio de assinatura recorrente ou link de pagamento. A falha ou ausência de pagamento poderá suspender o serviço após comunicação ao Contratante.

Os valores dos planos são reajustados em duas hipóteses distintas: correção anual automática pelo índice, e revisão acima do índice.

8.1.Reajuste anual automático. Os valores serão reajustados a cada 12 (doze) meses, contados da data de início da assinatura, pela variação acumulada do IPCA/IBGE no período, independentemente de aviso prévio ou de nova negociação.

8.2.Apuração negativa do índice não gera redução dos valores. Extinto o índice ou cessada sua divulgação, aplicar-se-á o que legalmente o substituir.

8.3.Revisão acima do índice. Fora da hipótese da cláusula 8.1, a SophiaTechLabs poderá revisar os valores dos planos, comunicando o Contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data em que o novo valor passará a vigorar.

8.4.A comunicação de que trata a cláusula 8.3 será feita por canal idôneo e rastreável, por e-mail e/ou WhatsApp cadastrado pelo Contratante.

8.5.Caso o Contratante não concorde com a revisão prevista na cláusula 8.3, poderá cancelar a assinatura sem qualquer multa ou penalidade até a data de início da vigência do novo preço. A permanência no serviço após essa data, sem manifestação em contrário, caracteriza aceite do novo valor.

8.6.A revisão prevista na cláusula 8.3 respeitará o intervalo mínimo de 12 (doze) meses para um mesmo Contratante, salvo alteração legal ou tributária que impacte diretamente o custo do serviço.

• A assinatura vigora por ciclos mensais, com renovação automática, salvo cancelamento.
• O Contratante pode cancelar a qualquer momento, sem multa, com efeito ao final do ciclo já pago.
• Não há reembolso proporcional de ciclo já iniciado, salvo disposição legal em contrário.

• Fornecer dados corretos para configuração do agente.
• Utilizar o serviço conforme a legislação e as políticas do WhatsApp/Meta.
• Não utilizar o serviço para fins ilícitos, spam ou envio não autorizado de mensagens.

A SophiaTechLabs trata dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e sua Política de Privacidade.

11.1.O Contratante é controlador dos dados pessoais de seus clientes finais; a SophiaTechLabs atua como operadora, tratando esses dados exclusivamente conforme as instruções documentadas do Contratante e para prestar o serviço contratado.

11.2.Suboperadores. O Contratante autoriza a SophiaTechLabs a contratar suboperadores necessários à prestação do serviço, notadamente provedores de infraestrutura e nuvem, a plataforma WhatsApp/Meta e provedores de modelos de inteligência artificial. A relação atualizada é disponibilizada mediante solicitação, e a SophiaTechLabs responde pelos atos dos suboperadores que contratar.

11.3.Transferência internacional. A prestação do serviço envolve transferência internacional de dados, na medida em que provedores de inteligência artificial e de infraestrutura podem estar sediados fora do Brasil. A SophiaTechLabs observará as hipóteses e garantias do art. 33 da LGPD.

11.4.Incidente de segurança. Tomando conhecimento de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a SophiaTechLabs comunicará o Contratante em até 24 (vinte e quatro) horas, fornecendo as informações necessárias para que este cumpra o prazo de 3 (três) dias úteis de comunicação à ANPD previsto na Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

11.5.Direitos dos titulares. A SophiaTechLabs auxiliará o Contratante no atendimento a requisições de titulares (art. 18 da LGPD), respondendo às solicitações do Contratante em até 5 (cinco) dias úteis.

11.6.Segurança. A SophiaTechLabs adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o risco, incluindo criptografia em trânsito, controle de acesso e segregação lógica de dados entre contratantes.

11.7.Encerrada a prestação, os dados serão eliminados na forma da cláusula 15.5.

11.8.Direito de regresso. Respondendo a SophiaTechLabs, perante titular ou autoridade, por dano decorrente de instrução, configuração ou conteúdo fornecido pelo Contratante, fica assegurado o direito de regresso.

Dados pessoais sensíveis.

11.9.O Contratante declara, no momento da contratação, se sua atividade envolve o tratamento de dados pessoais sensíveis, assim definidos no art. 5º, II, da LGPD.

11.10.É vedado ao Contratante inserir dados pessoais sensíveis na base de conhecimento do agente.

11.11.O Contratante é responsável por configurar o agente para não solicitar dados pessoais sensíveis e para encaminhar a atendimento humano quando o assunto surgir na conversa.

11.12.Caso o titular informe espontaneamente dado sensível durante a conversa, o tratamento observará os princípios de minimização e de retenção reduzida, limitando-se ao estritamente necessário ao encaminhamento do atendimento.

11.13.O rol de bases legais do art. 11 da LGPD não admite o legítimo interesse. Cabe exclusivamente ao Contratante, na qualidade de controlador, obter o consentimento específico e destacado dos titulares, ou identificar outra hipótese legal aplicável, para qualquer tratamento de dados sensíveis decorrente do uso do serviço.

O serviço é fornecido “no estado em que se encontra”. A SophiaTechLabs empenha-se pela disponibilidade e qualidade, mas não garante operação ininterrupta e não se responsabiliza por indisponibilidades de terceiros (WhatsApp/Meta, provedores de IA, meios de pagamento, infraestrutura). A responsabilidade da Contratada limita-se ao valor pago pelo Contratante no ciclo em que ocorreu o evento.

A SophiaTechLabs compromete-se com os seguintes índices de disponibilidade mensal do serviço, apurados sobre cada ciclo de faturamento:

13.1.Não são computados como indisponibilidade: (a) a janela de manutenção programada, fixada aos domingos, das 00h00 às 06h00 (horário de Brasília); (b) manutenções programadas fora dessa janela, comunicadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas; (c) as atualizações emergenciais de que trata a cláusula 13.4; (d) indisponibilidade de serviços de terceiros (WhatsApp/Meta, provedores de inteligência artificial, meios de pagamento, provedores de infraestrutura); (e) interrupções decorrentes de configuração incorreta, uso indevido ou bloqueio de número atribuível ao Contratante; e (f) eventos de força maior.

13.2.Não atingido o índice do plano em determinado ciclo, o Contratante terá direito a crédito na mensalidade seguinte, proporcional ao período de indisponibilidade que exceder o limite contratado, limitado a 100% (cem por cento) do valor mensal do plano no ciclo afetado.

13.3.O crédito deve ser solicitado pelo Contratante em até 30 (trinta) dias contados do encerramento do ciclo afetado e constitui o remédio único e exclusivo por indisponibilidade do serviço.

13.4.Atualizações emergenciais de segurança. A SophiaTechLabs reserva-se o direito de realizar atualizações sem notificação prévia quando identificada vulnerabilidade crítica de segurança da informação. Nessas hipóteses, o Contratante será informado após a aplicação da correção, e o período de intervenção não será computado como indisponibilidade.

14.1.O agente Sophia opera por meio de inteligência artificial generativa e produz respostas de forma automatizada, a partir da configuração, das instruções e da base de conhecimento fornecidas pelo Contratante.

14.2.Trata-se de tecnologia de natureza probabilística. Ainda que a SophiaTechLabs empregue os melhores esforços, as respostas podem conter imprecisões, e a Contratada não garante a exatidão, a completude ou a adequação de toda e qualquer resposta gerada pelo agente.

14.3.Cabe ao Contratante configurar corretamente o agente, manter a base de conhecimento atualizada e verídica, definir os limites de atuação e os critérios de encaminhamento para atendimento humano, e revisar periodicamente o comportamento do agente.

14.4.O Contratante é exclusivamente responsável, perante seus próprios clientes finais e terceiros, pelo conteúdo veiculado pelo agente em seu nome, incluindo ofertas comerciais, preços, prazos, agendamentos e informações sobre seus produtos e serviços.

14.5.O agente não presta aconselhamento médico, jurídico, contábil ou financeiro. Caso o Contratante atue em atividade regulamentada, é de sua exclusiva responsabilidade observar as normas profissionais e regulatórias aplicáveis e configurar o encaminhamento a profissional habilitado.

14.6.O Contratante manterá a SophiaTechLabs indene de reclamações, autuações ou demandas de terceiros decorrentes do conteúdo por ele configurado ou da utilização do serviço em desacordo com estes Termos.

15.1.A plataforma, os agentes, o software, as instruções-base, a marca e demais elementos que compõem o serviço são de titularidade exclusiva da SophiaTechLabs. Estes Termos concedem ao Contratante licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao prazo da assinatura.

15.2.É vedado ao Contratante realizar engenharia reversa, revender, sublicenciar ou disponibilizar o serviço a terceiros como se próprio fosse, bem como utilizar uma única assinatura para atender múltiplos negócios distintos.

15.3.Os dados do Contratante e de seus clientes finais — conversas, base de conhecimento, cadastros e demais conteúdos inseridos — são de titularidade do Contratante.

15.4.A SophiaTechLabs não utiliza os dados do Contratante para treinar modelos de inteligência artificial fora do agente do próprio Contratante, nem os compartilha com outros contratantes.

15.5.Encerrada a assinatura, o Contratante poderá solicitar a exportação de seus dados no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido esse prazo, os dados serão eliminados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por determinação legal.

16.1.A SophiaTechLabs poderá suspender ou rescindir a assinatura, mediante comunicação ao Contratante, nas hipóteses de: inadimplemento não sanado após notificação; utilização do serviço para fins ilícitos, spam ou envio não autorizado de mensagens; violação das políticas do WhatsApp/Meta; ou conduta que coloque em risco a integridade da plataforma, das contas ou dos números utilizados pela Contratada.

16.2.Inadimplemento. Configurado o atraso no pagamento, observar-se-á a seguinte escala, com comunicações por e-mail e WhatsApp cadastrados:

16.3.Durante a suspensão permanece devida a mensalidade do ciclo em curso. A regularização do pagamento restabelece o serviço.

16.4.Os dados do Contratante não serão eliminados durante o prazo de regularização, nem retidos como meio de coerção ao pagamento. O direito de exportação previsto na cláusula 15.5 subsiste à inadimplência.

16.5.A cobrança observará o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, não expondo o Contratante a ridículo ou constrangimento.

16.6.A rescisão por justa causa não gera direito a reembolso do ciclo em curso.

16.7.O número de WhatsApp utilizado está sujeito às políticas da Meta. O bloqueio ou banimento decorrente de conduta do Contratante é de sua exclusiva responsabilidade, não suspende a obrigação de pagamento, e a Contratada auxiliará na migração sem, contudo, garantir a recuperação do número ou do histórico.

16.8.Caso o bloqueio não seja atribuível ao Contratante e inviabilize a prestação do serviço, qualquer das partes poderá rescindir sem penalidade, com reembolso proporcional do período não utilizado do ciclo.

17.1.O Contratante não poderá ceder ou transferir sua posição contratual sem anuência prévia e por escrito da SophiaTechLabs.

17.2.A SophiaTechLabs poderá ceder sua posição contratual a pessoa jurídica por ela controlada ou que a suceda, inclusive no contexto de reorganização societária, constituição de pessoa jurídica, incorporação, fusão ou transferência de estabelecimento, mediante comunicação ao Contratante e mantidas todas as condições contratadas. Havendo alteração das condições, o Contratante poderá rescindir sem penalidade no prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação.

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações materiais serão comunicadas ao Contratante. A versão vigente está sempre publicada nesta página, com número de versão e data.

Fica eleito o foro da comarca de Ribeirão Preto/SP para dirimir controvérsias, salvo disposição legal que assegure foro diverso ao consumidor.